Artigo 39 - O ingresso nos cursos regulares do CEFET-RS dar-se-á mediante processo seletivo público, com critérios e formas estabelecidos em edital específico.

Parágrafo único - No Edital do Processo Seletivo, publicar-se-ão os requisitos de acesso, obedecendo, rigorosamente, ao estabelecido no projeto pedagógico do curso para o qual o candidato se inscreverá.

Artigo 40 - Entende-se por matrícula o ato formal pelo qual se dá a vinculação acadêmica do estudante ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas.

Artigo 41 - A matrícula do candidato classificado no processo seletivo será efetivada por ele ou por seu representante legal, no local, dia e horário a serem divulgados no Edital do processo seletivo e/ou juntamente com a lista dos candidatos selecionados.

§ 1º - O candidato deverá apresentar todos os documentos exigidos no Edital para efetivar a matrícula.

§ 2º - O candidato somente será matriculado no curso e turno escolhidos no ato da inscrição do processo seletivo.

§ 3º - O candidato que não efetivar a matrícula perderá direito à vaga, liberando-a para o próximo candidato classificado no respectivo processo seletivo.

Artigo 42 - a renovação de matrícula é o ato que reinsere o aluno no período letivo ou disciplina.

Artigo 43 - Antes do início de cada período letivo, o aluno ou seu representante legal deverá efetuar a renovação de matrícula, no local, data e horários estabelecidos pelo Setor de Registros Acadêmicos.

§ 1º - O aluno que não efetivar a renovação de matrícula perderá o direito à vaga.

§ 2º - Não terá direito à renovação de matrícula o aluno que se enquadrar no que dispõem os Artigos 53 e 54 desta Organização Didática.

Artigo 44 - O aluno que perder o direito à renovação de matrícula poderá reingressar, no CEFET-RS, mediante aprovação em novo processo seletivo.

§ 1º - Será facultado, ao aluno que logrou aprovação em novo processo seletivo, o aproveitamento dos componentes curriculares da mesma modalidade nas quais tenha obtido aprovação.

§ 2º - Quando o aluno reingressar por aprovação em novo processo seletivo, a partir do segundo período, ocorrerá a liberação da vaga para o próximo candidato da lista de classificação do respectivo processo seletivo.

Artigo 45 - O trancamento de matrícula é o ato pelo qual o aluno interrompe, temporariamente, os estudos, com duração máxima de um ano letivo.

§ 1º - Deverá ser solicitado pelo próprio aluno ou, quando menor de 18 anos de idade, por seu responsável ou representante legal.

§ 2º - O aluno poderá requerer o trancamento de matrícula a partir do segundo período letivo, excetuando-se os casos previstos no Artigo 48.

Artigo 46 - O trancamento de matrícula será solicitado mediante requerimento ao Setor de Registros Acadêmicos, obedecendo ao prazo estipulado no calendário acadêmico, excetuando-se os casos previstos no Artigo 48.

Parágrafo único - Para que se efetive o trancamento de matrícula, o aluno deverá comprovar que está em dia com suas obrigações acadêmicas e apresentar comprovante de entrevista realizada junto à Orientação Educacional.

Artigo 47 - O trancamento de matrícula poderá ser efetuado até duas vezes durante o período de integralização do curso, conforme estabelecido no Projeto do respectivo curso.

Parágrafo único - O segundo trancamento só será permitido após o aluno ter voltado e cursado, efetivamente, um ano letivo.

Artigo 48 - O trancamento de matrícula poderá ser realizado em qualquer período letivo, por um dos motivos relacionados a seguir, comprovados por documentos:

I - receber convocação para o serviço militar;

II - ser funcionário público civil ou militar, assim como empregado de empresa privada que, por razões de serviço, precise ausentar-se de sua sede, compulsoriamente;

III - estar incapacitado, mediante atestado médico;

IV - acompanhar cônjuge, ascendente ou descendente, para tratamento de saúde, mediante atestado médico;

V - mudar de domicílio para local que o impossibilite de cumprir o horário estabelecido;

VI - outros casos previstos em Lei.

Artigo 49 - O pedido de reabertura de matrícula, devido ao trancamento, deverá ser realizado no Setor de Registros Acadêmicos de sua respectiva Unidade de Ensino, obedecendo ao período estipulado no Calendário Acadêmico.

Parágrafo único - Quando reabrir a matrícula, o aluno estará sujeito às mudanças curriculares ocorridas durante seu afastamento do curso.

Artigo 50 - O cancelamento de matrícula é o ato pelo qual o aluno é desligado do CEFET-RS, de forma voluntária ou compulsória, perdendo os direitos adquiridos no processo seletivo.

Parágrafo único - O cancelamento de matrícula será efetivado pela Diretoria da Unidade.

Artigo 51 - O cancelamento voluntário poderá ocorrer a qualquer período letivo, por solicitação do próprio aluno, quando maior de 18 anos, ou pelo seu responsável, quando menor, ao Setor de Registros Acadêmicos de sua respectiva Unidade de Ensino.

Artigo 52 - O cancelamento compulsório ocorrerá quando o aluno

I - tiver faltado, consecutivamente, nos 20 primeiros dias letivos, em todas as disciplinas do primeiro período letivo e não apresentar justificativa, o que implicará a liberação da vaga para o próximo candidato classificado no respectivo processo seletivo.

II - apresentar índice de freqüência inferior a 50% do total da carga horária das disciplinas do período letivo e não tiver obtido aprovação em nenhuma disciplina.

III - enquadrar-se nos casos previstos no regulamento interno do corpo discente de sua respectiva Unidade de Ensino.

Artigo 53 - O cancelamento compulsório ocorrerá também quando o aluno do Ensino Médio ou da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na forma integrada, for reprovado mais de duas vezes no mesmo período letivo.

Artigo 54 - O cancelamento compulsório ocorrerá também, quando o aluno do primeiro período letivo dos Cursos Técnicos, na forma concomitante ou subseqüente, não progredir para o segundo período letivo após a terceira reprovação.

Parágrafo único - Caso a progressão não seja possível por infreqüência, em pelo menos uma disciplina, o aluno terá a matrícula cancelada após a segunda reprovação.

Artigo 55 - No caso do cancelamento compulsório da matrícula, será expedida, pelo Setor de Registros Acadêmicos, a guia de transferência, desde que o aluno esteja em dia com as obrigações acadêmicas.

Parágrafo único - Ao aluno que não atender às exigências do parágrafo anterior, dar-se-á documento em que lhe assegure a expedição de transferência em qualquer época, tão logo regularize sua situação.

Artigo 56 - Poderá ocorrer transferência de turno somente quando houver vaga e após o aluno ter cursado todo o primeiro período letivo, com aprovação de, no mínimo, 60% dos componentes curriculares.

§1º - A transferência de turno ocorrerá quando o aluno comprovar uma das seguintes situações:

I - dificuldade de freqüência por motivo de doença;

II - incompatibilidade entre o horário das aulas com o horário de trabalho ou estágio;

III - mudança de domicílio para local que o impossibilite de cumprir o horário estabelecido.

§ 2º - A solicitação de transferência de turno deverá ser feita pelo aluno ou seu representante legal, junto ao Setor de Registros Acadêmicos, acompanhada da documentação comprobatória.

§ 3º - O requerimento do interessado será analisado pelo coordenador do curso/área, que emitirá parecer deferindo ou não a solicitação.

Artigo 57 - A mudança de turno poderá ser concedida somente uma vez no decorrer do curso.

Artigo 58 - O processo de transferência externa de alunos para os cursos do CEFET-RS será regulamentado em edital próprio.

§ 1º - É vedada a transferência externa para o primeiro período letivo, salvo se a lei dispuser de maneira diversa.

§ 2º - É vedada a transferência de alunos do Ensino Médio para os Cursos Técnicos de Nível Médio na forma integrada.

§ 3º - Não serão aceitas transferências de alunos com dependências no período letivo em que deseja ser recebido ou nos anteriores.

§ 4º - As transferências ex-ofício ocorrerão na forma da lei.

Artigo 59 - Para solicitar a transferência, o aluno deverá encaminhar, à Unidade de Ensino, por meio do Setor de Registros Acadêmicos, os seguintes documentos: requerimento de transferência, histórico escolar, matriz curricular e/ou desenho curricular, programas, ementas e conteúdos programáticos desenvolvidos na escola de origem, sendo todos os documentos originais.

Parágrafo único - Os documentos de que trata o caput deste artigo serão encaminhados pelo Setor de Registros Acadêmicos à comissão verificadora de aproveitamento de estudos e de equivalência curricular.

Artigo 60 - Será constituída comissão verificadora de aproveitamento de estudos e de equivalência curricular para emitir parecer sobre aproveitamento de estudos e equivalência, em cada Unidade de Ensino, formada por representantes do Setor de Registros Acadêmicos, da Supervisão Pedagógica, da coordenação do curso e por professores da área.

Artigo 61 - A comissão referida no caput deste artigo definirá o período letivo no qual o aluno deverá ser matriculado e indicará as disciplinas que deverão ser cursadas, encaminhando parecer conclusivo ao Setor de Registros Acadêmicos.

Parágrafo único - O Setor de Registros Acadêmicos cientificará o aluno do resultado da análise curricular.

Artigo 62 - O histórico escolar do aluno transferido deverá manter a denominação e a carga horária das disciplinas e/ou bases científicas ou tecnológicas da escola de origem, acrescido daquelas cursadas no Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas.

Artigo 63 - Os alunos terão direito a aproveitamento de estudos realizados com êxito, desde que dentro do mesmo nível de ensino.

Artigo 64 - Para solicitar aproveitamento de estudos, o aluno deverá encaminhar requerimento à Unidade de Ensino, por meio do Setor de Registros Acadêmicos, no período determinado no Calendário Acadêmico,

§ 1º - Juntamente com o requerimento, o aluno deverá encaminhar os seguintes documentos, na forma original: histórico escolar, matriz curricular e/ou desenho curricular, programas, ementas e conteúdos programáticos desenvolvidos na escola de origem.

§ 2º - Os documentos de que trata o parágrafo anterior serão encaminhados pelo Setor de Registros Acadêmicos à comissão verificadora de aproveitamento de estudos e equivalência curricular, constituída conforme o Artigo 60 desta Organização Didática.

Artigo 65 - Para análise do aproveitamento de estudos, serão considerados os conteúdos e a carga horária da disciplina ou área.

Parágrafo único - Para que se homologue o pedido, será necessário que 80% das bases científicas, tecnológicas, competências/habilidades e 75% da carga horária estejam em consonância com o programa da disciplina ou área, conforme projeto pedagógico do curso, para o qual é solicitado o aproveitamento.

Artigo 66 - O aproveitamento de estudos das disciplinas da base nacional comum de portadores de certificações de disciplinas de Ensino Médio, por via regular, por Exame Supletivo ou similar e pela modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) será feito mediante a comprovação da conclusão desta fase de estudos.

Parágrafo único - É vedado o aproveitamento de estudos do ensino médio para a educação técnica de nível médio na forma integrada.

Artigo 67 - O aluno somente terá o aproveitamento de estudos garantido após a emissão do parecer conclusivo, encaminhado ao Setor de Registros Acadêmicos, pela comissão verificadora de aproveitamento de estudos e de equivalência curricular (artigo 60).

Artigo 68 - A validação de conhecimentos e experiências adquiridas no trabalho ou por outros meios informais será realizada por análise de curriculum vitae, comprovado, com descrição detalhada das atividades desenvolvidas, e mediante prova de conhecimentos condizentes com o programa de ensino da disciplina ou área.

§ 1º - Para solicitar validação de conhecimentos e experiências profissionais anteriores, o aluno deverá encaminhar requerimento à Unidade de Ensino, por intermédio do Setor de Registros Acadêmicos, no período determinado no Calendário Acadêmico.

§ 2º - Para avaliar os processos de validação, cada coordenação de curso ou área deverá constituir comissão, composta por, no mínimo, três professores.

§ 3° - Somente será aceito um único pedido de validação de conhecimentos e experiências adquiridas no trabalho ou por outros meios informais, para cada disciplina ou área de conhecimento.

Artigo 69 - A reopção entre os cursos de educação profissional técnica de nível médio - na forma integrada - será permitida desde que o solicitante tenha concluído com êxito todas as disciplinas do primeiro período letivo.

§ 1º - O número de vagas disponíveis para reopção será computado por curso e por turno, de acordo com o quadro de vagas elaborado pela respectiva coordenação e publicado em edital pelas unidades de ensino.

§ 2° - Caso as solicitações sejam maiores que o número de vagas disponíveis, haverá processo seletivo entre os concorrentes.

§ 3º - A seleção se dará conforme critérios estabelecidos em edital específico.

Artigo 70 - A Comissão referida no Artigo 60 definirá o período letivo em que o aluno deverá ser matriculado e indicará as disciplinas que deverão ser cursadas.

§1º - Para constar a equivalência entre as matrizes, o Setor de Registros Acadêmicos encaminhará, à comissão verificadora de aproveitamento de estudos e de equivalência curricular, as bases científicas, tecnológicas e competências/habilidades desenvolvidas no curso de origem.

§ 2º - O histórico escolar do aluno reoptante deverá manter a denominação e a carga horária das disciplinas do curso de origem, acrescido das disciplinas cursadas no curso de reopção.

§ 3º - As solicitações de reopções de curso deverão ser efetuadas em período fixado no calendário acadêmico.

§ 4° - Somente será deferido um único pedido de reopção de curso por aluno.

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